Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Afropants (CV), Lda.
Conselho de Ministros
Altera a Resolução n.º 111/2013, de 25 de Outubro, que estabelece a missão, competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Conselho de Ministros
Aprova o documento de Estratégia de Crescimentos e Redução da Pobreza III (DECRP III).
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de uma Barragem em alvenaria com capacidade para 540.000m3, construção de 5.945 ml (metro linear) de rede de adução de água, construção de um troço de estrada de 3 (três) quilómetros (Km), revestido em paralelepípedo de basalto, na Ribeira de Principal, do Concelho de São Miguel da ilha de Santiago, no montante 448.531.451$00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e um escudos);
Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a proceder a realização das despesas com a contratação pública da empreitada de reparação da estrada Boca da Ribeira – Hortelã, no município de São Miguel, ilha de Santiago, no montante de 59.307.129$60 (cinquenta e nove milhões, trezentos e sete mil, cento e vinte nove escudos e sessenta centavos), incluindo IVA.
Conselho de Ministros
Cria o Grupo de Trabalho Específico (GTE) com o objectivo de acompanhar a execução dos Objectivos do Milénio (ODM) até 2015 preparar uma Agenda pós-2015.
Conselho de Ministros
Altera o n.º 3 do artigo 6.º e o artigo 18.º do Decreto-lei n.º 14/2013, de 01 de Abril, que aprova a Orgânica do Ministério da Cultura.
Conselho de Ministros
Eleva o complexo desportivo situado na localidade de Achada de S. Filipe, Concelho da Praia, ilha de Santiago, à categoria de Estádio Nacional e cria o Núcleo de Gestão do Estádio Nacional.
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Cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos cabo-verdianos, adiante abreviadamente designado CNI, e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.
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Aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros (TRE), definindo as suas características bem como o processo de sua emissão.
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Cria o modelo de passaporte electrónico cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.
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Aprova a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST).
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Cria do Instituto Nacional de Saúde Pública, abreviadamente INSP.
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Cria, na dependência dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunidades e da imigração, o Observatório das Migrações, adiante designado por OM.
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Decreta o Ano de 2014 como o ano de solidariedade para com as pessoas com paralisia cerebral de Cabo Verde.
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