Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/ 2010, de 1 de Julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara luto oficial nacional por 2 (dois) dias em decorrência do naufrágio do Navio "Vicente" ao largo da Ilha do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as disposições necessárias à regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, aprovado pela Lei n.° 66/VIII/2014, de 17 de Julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação da totalidade da participação social do Estado detida no Hotel Atlântico, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2014.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Marino Vieira de Andrade Júnior, no cargo de Diretor das Alfândegas do Ministério das Finanças e do Planeamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Guntar Samory de Oliveira Campos para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional Adjunto da Direção Nacional das Receitas do Estado, para a área Aduaneira.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de António José Medina dos Santos Baptista no cargo de Diretor Geral de Energia.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Carmem Liliana Teixeira Barros Furtado, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral da Imigração.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Alice Maria Ferreira Santos, no cargo de Directora-Geral dos Assuntos Consulares e das Migrações do Ministério das Relações Exteriores.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o Conselheiro de Embaixada, Estevão Tavares Vaz, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral dos Assuntos Consulares e das Migrações.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação (CNI).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do passaporte electrónico cabo-verdiano.
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