Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da actividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva.
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Renova o alvará para o exercício da actividade de radiodifusão, de cobertura nacional, concedido pela Resolução n.º 59/98, de 16 de Novembro, à Estação Emissora de S. Vicente Limitada, entidade proprietária da Rádio Morabeza, com sede na Cidade do Mindelo.
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Nomeando, Jessica Eduína Pires de Melo Sancha Santos, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Planeamento.
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Nomeando, Carlos Alberto Carvalho Furtado para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director Nacional do Planeamento.
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Reconduzindo, Ana Maria Rocha Mota no cargo de Directora Nacional Adjunto do Serviço das Contribuições e Impostos.
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Reconduzindo, Victor Manuel da Veiga, no cargo de Inspector-Geral de Finanças.
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Determina e regula a fusão do Instituto de Gestão da Qualidade (IGQ) e do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV) numa única instituição, o Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI), bem como a respectiva transferência de atribuições, direitos e obrigações.
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Autoriza a concessão à SALINAS RESORT FOGO, Lda., com sede em São Filipe - Ilha do Fogo, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na localidade de Salinas - Poilão, medindo 3.052m2 (três mil e cinquenta e dois metros quadrados).
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Cria a Curadoria de Pedra de Lume, património natural, histórico e cultural nacional.
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Cria a Curadoria do Centro Histórico da cidade de São Filipe, património histórico e cultural nacional.
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Cria a Curadoria do sítio Campo de Concentração de Chão Bom, Tarrafal, Património Nacional.
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Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social, abreviadamente designado por INPS.
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Alterados os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 14.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 27/2013, de 11 de Julho, que estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, e aprova os modelos de receita médica.
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Aprova a suspensão e a determinação de alteração do EROT do Fogo, publicado através Resolução n.º 56/2010, de 25 de Outubro.
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Aprova a suspensão e a determinação de alteração do EROT de Santo Antão, publicado através Resolução n.º 57/2010, de 19 de Dezembro.
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