Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acão Social Escolar (FICASE) a realizar despesas, no âmbito do plano aquisitivo não agrupado 2016, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2016/17.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução, da qual faz parte integrante, nos valores nela constante.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Resolução n.º 4/2015, de 11 de fevereiro, que cria o Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Interilhas.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comité de Pilotagem para a adesão de Cabo Verde ao Conselho de Integração dos Mercados de Capitais da África Ocidental.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Banda Larga, doravante ENBL, em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Comércio 2015-2020, constante em anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Nacional de Habitat III, adiante designado por CNH III.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional da Cibersegurança.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a estrutura de governação do Projeto do Parque Tecnológico
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços entre a Direção-geral da Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e o Dr. Ernesto Ramos Rocha, para o exercício de funções de médico especialista em Gineco-obstetrícia, no Hospital “Dr. Baptista de Sousa”.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Resolução n.º 37/2012, de 26 de Junho, que atribuiu menções de mérito excecional a um grupo de professores.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Banco de Leite Humano (BLH) e o Posto de Colheita de Leite Humano (PCLH), e visa estabelecer os requisitos para a sua instalação e funcionamento em todo território nacional, com o objetivo de garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o processo de elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e do mar adjacente.
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