Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autorizando a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do Navio “13 de Janeiro”, de sua propriedade, à Sociedade Armadora Aliseu, Lda., pelo valor de ECV 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos).
Conselho de Ministros
Autorizando o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com o projecto de expansão e modernização do porto da palmeira - fase II correspondente a parte marítima.
Conselho de Ministros
Autorizando o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar as despesas com a contratação pública para a realização dos trabalhos de reabilitação e de manutenção corrente das estradas nacionais da ilha de Santiago (Lote 1), por um período alargado de 4 (quatro) anos.
Conselho de Ministros
Autorizando o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar as despesas com a contratação pública para a realização dos trabalhos de reabilitação e de manutenção corrente das estradas nacionais da ilha de Santiago (Lote 2), por um período alargado de 4 (quatro) anos.
Conselho de Ministros
Altera o artigo 1º da Resolução nº 66/2014, que Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países afectados pela febre hemorrágica causada pelo vírus Ébola.
Conselho de Ministros
Nomeia Ângela Maria Pereira Barreto da Veiga Moreno, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico do MAI (PEMAI) e o Plano Estratégico de Segurança Interna (PESI).
Conselho de Ministros
Cria Autoridade Competente para o Produto das Pescas, abreviadamente denominada ACOPESCA.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 2 ao contrato da Empreitada “Construção da Expansão do Porto de Sal Rei 1ª Fase, ilha da Boa Vista”, no montante de 368.362.120$10 (trezentos e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, cento e vinte escudos e dez centavos).
Conselho de Ministros
Altera pontualmente o Decreto-Lei n.º 29/2009, de 17 de Agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial, o Decreto-Lei n.º 9/2010, de 29 de Março, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Outubro, que estabelece o regime dos bens patrimoniais do Estado e o Decreto-Lei n.º 10/2010, de 29 de Março, que aprova o Código do Registo Predial.
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Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países afectados pela febre hemorrágica causada pelo vírus Ébola.
Conselho de Ministros
Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de Aline Helena Rendall Monteiro, no cargo de Presidente do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.
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Designando, Rui Alexandre Almeida Fortes de Figueiredo Soares, Administrador da Agência de Aviação Civil (AAC), como Coordenador Nacional do Programa Universal de Auditoria da Segurança Operacional sob a Abordagem de Monitorização Contínua, abreviadamente denominada USOAP CMA.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos empreendimentos de turismo de natureza.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de estágio probatório na Administração Pública.
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