Boletins Oficiais

Resolução nº 44/2016 - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016

Autoriza a Concessionária SALINAS RESORT FOGO, Lda, a constituir hipoteca sobre as obras e edifícios construídos no terreno de domínio público situado na localidade de Salinas – Poilão, Concelho de São Filipe - Ilha do Fogo.

Resolução nº 45/2016 - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 74 (setenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Picos, São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago.

Decreto-lei nº 23/2016 - Boletim Oficial n.º 25, I Série de 06-04-2016

Estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.

Decreto-lei nº 24/2016 - Boletim Oficial n.º 25, I Série de 06-04-2016

Cria a carreira de Técnicos de Finanças e aprova o respetivo estatuto de pessoal.

Decreto-regulamentar nº 5/2016 - Boletim Oficial n.º 25, I Série de 06-04-2016

Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.

Resolução nº 42/2016 - Boletim Oficial n.º 25, I Série de 06-04-2016

Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Industrial de Aquacultura do Maio - AQUAMAIO S.A.

Decreto-lei nº 21/2015 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2016

Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos.

Decreto-lei nº 22/2016 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2016

Regula o estabelecimento, organização e funcionamento de cemitérios horizontais no território nacional.

Decreto-regulamentar nº 4/2016 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2016

Altera o Estatuto do Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

Decreto-lei nº 20/2016 - Boletim Oficial n.º 23, I Série de 30-03-2016

Aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classificação Farmacoterapêutica (CFT).

Decreto-regulamentar nº 3/2016 - Boletim Oficial n.º 22, I Série de 28-03-2016

Aprova os Estatutos do Instituto de Estradas.

Resolução nº 40/2016 - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 23-03-2016

Aprova o Plano Nacional de Igualdade de Género 2016-2018.

Resolução nº 41/2016 - Boletim Oficial n.º 20, I Série de 23-03-2016

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais no período da tarde da Quinta-feira Santa, dia 24 de março de 2016.

Decreto-lei nº 18/2016 - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 18-03-2016

Define o regime jurídico de extração de inertes.

Decreto-lei nº 19/2016 - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 18-03-2016

Regula os atos e procedimentos aplicáveis à entrada e saída de navios dos portos nacionais.