Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal cujo prazo legal de cobrança termine até 31 de dezembro de 2015.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a exploração e prática de jogos e apostas de fortuna ou azar desenvolvidos à distância.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC).
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Regime Jurídico do Mecenato Desportivo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Fundo do Serviço Universal e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (FUSI)
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 5.º da Resolução n.º 13/ 2015, de 26 de Fevereiro, que criou o Gabinete de Reconstrução do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como património histórico e cultural nacional o Long Play - LP “Boas Festas”, de Luís Morais.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões de sele Procuradores Assistentes, dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015.
CONSELHO DE MINISTROS
Excecionalmente descongela as admissões e vagas na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015 para recrutamento de Médicos. Enfermeiros e Técnicos Superiores
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela a admissão de dois técnicos para o Instituto Nacional de Estatística, dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza os departamentos governamentais responsáveis pelas Infraestruturas e Economia Marítima, pelo Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, pelo Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial e pelo Desenvolvimento Rural, e, ainda, o Gabinete do Primeiro-ministro a procederem ao reforço de verbas que visa regularizar a contrapartida nacional na sequência das construções das barragens de Figueira Gorda e de Canto Cagarra.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar um aval, visando garantir a iniciativa de consolidação na Caixa Económica de Cabo Verde de toda a divida bancária avalizada à transportadora nacional - Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), colocada anteriormente junto de diversas instituições financeiras, no valor de 1.200.000.000$00 (mil e duzentos milhões de escudos.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui as normas aplicáveis a determinados aspetos do regime de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Marítimo Cabo-verdiano.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a concessão à Empresa de Electricidade e Água – ELECTRA - S.A.R.L., com sede na cidade do Mindelo, ilha de São Vicente, de uma área de terreno do domínio público marítimo situado no trecho costeiro da Ponta de João Ribeiro, Baía do Porto Grande do Mindelo - ilha de São Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa inerente ao contrato de intermediação no âmbito dos processos arbitrais instaurados pela Portugal Telecom (PT) junto à Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).
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