Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de crédito junto Banco Angolano de Investimento, S.A. (BAI Cabo Verde).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de reconversão de crédito renda em crédito obrigacionista.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de Raimundo Martins Tavares, no cargo de Diretor Geral do Trabalho e Emprego.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Júlio Luis da Silva Bastos Fortes, para exercer o cargo de Administrador da Autoridade Reguladora das Aquisições Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para rectificação, o Acordo Zoosanitário entre a República de Cabo Verde a República da Guiné-Bissau.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a contratação de Regaldina Ascenção Duarte Fonseca, aposentada do Ministério das Finanças e do Planeamento, para exercer as funções de Chefe de Repartição de Finanças de São Nicolau, enquanto serviço integrado na Direção das Contribuições e Impostos.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 28 de abril, como o “Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes desportivos associativos voluntários.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico da atividade artesanal.
CONSELHO DE MINISTROS
Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER).
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