Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Altera o artigo 1.º da Resolução n.º 132/2013, de 26 de Dezembro.
Conselho de Ministros
Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Carlos Alberto Carvalho Furtado, no cargo de Director Nacional do Planeamento do Ministério das Finanças e do Planeamento.
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Nomeia os Membros do Conselho de Administração de Laboratório da Engenharia Civil de Cabo Verde – E.P.E
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Aprova o Plano Director do Aeroporto Internacional da Praia Nelson Mandela, abreviadamente designado PD-AIPNM.
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Aprova o Plano Director do Aeroporto Internacional Cesária Évora, abreviadamente designado PD-AICE.
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Aprova o Plano Director do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, abreviadamente designado PD-AIAC.
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Aprova o Plano Director do Aeroporto Internacional Aristides Pereira, abreviadamente designado PD-AIAP.
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Aprova o Regime Jurídico das Infracções Tributárias não Aduaneiras.
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Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e a República de Cabo Verde, assinado na Cidade Abidjan, Costa do Marfim.
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Aprova a Orgânica da Chefia do Governo.
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Regula o Sistema de Segurança nos Recintos de Espectáculos Recreativos e Culturais.
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Dando por finda, o mandato de Carlos Augusto Duarte de Burgo, como Governador do Banco de Cabo Verde.
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Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RRJCP).
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Define a estrutura responsável pela implementação e manutenção do Programa Nacional de Segurança Operacional da Aviação Civil (PNSO).
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Cria o Comité Técnico do Projecto “Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas no sector de água em Cabo Verde”.
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