Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas marítimas balneares e da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, visando a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e a proteção da saúde humana.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos Portos, bem como as bases gerais das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verba do projecto “Mais Qualidade, mais Comunidade”, previsto no Ministério das Finanças para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação de 120 (cento e vinte) Agentes da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar despesas com o contrato para execução da empreitada de REMODELAÇÃO DO EDIFÍCIO DO ESTADO, sito perto do Supermercado Calu & Ângela, em Achada de Santo António, Cidade da Praia.
CONSELHO DE MINISTROS
Designa as personalidades para integrar a Comissão de Honra, enquanto uma das comissões que compõe a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40.º Aniversário da Independência Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Jesus José de Pina Tavares Correia, licenciado em Direito, para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de Director do Centro Jurídico da Chefia do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo sobre a Supressão Mútua de pedidos de Vistos para titulares em Passaportes Diplomático e de Serviço entre o Governo da República da Cabo Verde e o Governo da República Popular de China.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprovado o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo sobre a Isenção de visto em Passaportes Ordinários entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de Timor-Leste.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo sobre a Isenção Mútua de pedido de Vistos em Passaporte Diplomático, de Serviço e Oficial entre o Governo da República da Coreia do Sul e o Governo da República de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a conceder, por ajuste directo, as empreitadas para a Reabilitação e Ampliação das 110 (cento e dez) habitações construídas em 1995, na Ilha do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Homenageia publicamente o colectivo de Professores, desde a Geração da Independência, pelo seu elevado e reconhecido contributo no exercício da nobre missão de ensinar e de formar gerações de cabo-verdianos.
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