Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 84/VII/11, de 10 de Janeiro, que estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no Género (VBG).
Conselho de Ministros
Define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.
Conselho de Ministros
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2015.
Conselho de Ministros
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 17/2010, de 24 de Maio, que define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 4 de Fevereiro.
Conselho de Ministros
Altera a Resolução n.º 95/2013, de 14 de agosto que cria o Prémio Nacional do Jornalismo.
Conselho de Ministros
Altera o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/ 2010, de 1 de Julho.
Conselho de Ministros
Declara luto oficial nacional por 2 (dois) dias em decorrência do naufrágio do Navio "Vicente" ao largo da Ilha do Fogo.
Conselho de Ministros
Estabelece as disposições necessárias à regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.
Conselho de Ministros
Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, aprovado pela Lei n.° 66/VIII/2014, de 17 de Julho.
Conselho de Ministros
Define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.
Conselho de Ministros
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Marino Vieira de Andrade Júnior, no cargo de Diretor das Alfândegas do Ministério das Finanças e do Planeamento.
Conselho de Ministros
Nomeando Guntar Samory de Oliveira Campos para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional Adjunto da Direção Nacional das Receitas do Estado, para a área Aduaneira.
Conselho de Ministros
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de António José Medina dos Santos Baptista no cargo de Diretor Geral de Energia.
Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação da totalidade da participação social do Estado detida no Hotel Atlântico, S.A.
Conselho de Ministros
Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2014.
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