Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autorizando a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação de despesas.
Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro, que define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.
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Cria a Delegação Marítima IMP Santiago Norte e estabelece a sua estrutura, organização e funcionamento.
Conselho de Ministros
Estabelece as competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional do Ambiente e da Ação Climática, adiante designado por CNAAC
Conselho de Ministros
Estabelece as condições de parcerias entre o Governo e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) de cariz ambiental ou que tenham como um dos objetos a conservação e a preservação ambiental
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Designa os membros do Conselho das Finanças Públicas.
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Dando por finda, a Comissão de Serviço de José David dos Reis, no cargo de Presidente do Conselho de
Administração da Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial
(SONERF, E.P.E).
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Nomeando José Ribeiro Gonçalves para, em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Inspetor-Geral do Ordenamento do Território, da Construção e da Imobiliária.
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Reconduzindo Ilce Mafalda de Carvalho Amarante para, em Comissão de Serviço, desempenhar a funções de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Gestão do Território.
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Nomeando Domingos Veiga Mendes para, em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
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Nomeando Yúdel Seme Pereira do Rosário para exercer o cargo de Auditor Interno do Instituto Nacional de Previdência Social.
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Nomeando Rosana Filomena Lopes Delgado, para, em Comissão de Serviço, exercer as funções de Assessora Especial do Ministro do Mar.
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Aprova o Acordo de Financiamento Adicional celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Turismo Resiliente e Desenvolvimento da Economia Azul em Cabo Verde.
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Autoriza a realização de despesas e a aprovação da minuta de contrato de aquisição de produtos farmacêuticos.
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Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 6 de outubro de 2016.
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