Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para rectificação, o Acordo Zoosanitário entre a República de Cabo Verde a República da Guiné-Bissau.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a contratação de Regaldina Ascenção Duarte Fonseca, aposentada do Ministério das Finanças e do Planeamento, para exercer as funções de Chefe de Repartição de Finanças de São Nicolau, enquanto serviço integrado na Direção das Contribuições e Impostos.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 28 de abril, como o “Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes desportivos associativos voluntários.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico da atividade artesanal.
CONSELHO DE MINISTROS
Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para ratificação, o Acordo Fitossanitário entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau, assinado a 19 de Julho de 2015 em Bissau.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para efeito de adesão, o Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto, adoptado pela Conferencia da FAO em novembro de 2009, através da Resolução n.º 12/2009, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizada a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor máximo de 850.000.000$00 (oitocentos e cinquenta milhões de escudos), visando garantir a emissão de uma ou mais séries de obrigações em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A – IFH, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera ao Decreto-lei n.º 53/2005, de 8 de agosto, que define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.
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