Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada “TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DE L’AÉROPORT INTERNATIONAL DE PRAIA – NELSON MANDELA – LOT 2”.
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de prestação de serviços “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DE L’EXÉCUTION DES TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DE L’AÉROPORT INTERNATIONAL DE PRAIA – NELSON MANDELA”.
Conselho de Ministros
Altera o artigo 37.º do Decreto-lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelos Decretos-leis n.º 35/2008, de 27 de Outubro e n.º 45/2014, de 20 de agosto.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime das citações e notificações efetuadas pela administração tributária por transmissão eletrónica de dados.
Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas, abreviadamente designado por FADTMI.
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Cria o Comité Nacional para a Rota do Escravo.
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Cria, junto do Ministério da Cultura, a Comissão de peritos para a feitura da Onomástica Caboverdiana, adiante designada comissão de peritos.
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Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação dos navios “Monte Branco” e “Fajã D’Água” à empresa FRESCOMAR – SA, e, do navio “Baia Laja”, à empresa SUCLA – SOCIEDADE ULTRAMARINA DE CONSERVAS, LDA.
Conselho de Ministros
Renovando a comissão ordinária de serviço de Carla Soares de Sousa, no cargo de Presidente de Conselho de Administração da Agência Reguladora das Aquisições Públicas.
Conselho de Ministros
Aprova as bases de concessão da exploração do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.
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Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2014, de 24 de outubro que aprova a Orgânica da Chefia do Governo
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Autoriza a concessão à empresa FRESCOMAR - SA, com sede na zona industrial de Lazareto - Mindelo, São Vicente, do Complexo de Pesca de Cova Inglesa-CPCI.
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Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Reabilitação e Ampliação da Escola Secundária de Sal Rei na Ilha de Boavista”.
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Reabilitação e Ampliação da Escola Secundária de Nova Sintra na Ilha da Brava”.
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