Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Equipa de Trabalho de condução e acompanhamento dos processos de arbitragem interposto pela Portugal Telecom (PT) junto da Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na priorização, conceção, preparação, audição e consulta pública, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização, acompanhamento global e extinção das parcerias público-privadas, PPP.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com o contrato para execução da empreitada de remodelação do Prédio urbano inscrito sob o n.º 2413/0 – Quarteirão 50, sob zona 01, desanexado da inscrição matricial n.º 973, situado no Palmarejo, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, para instalação do edifício sede da Televisão Digital Terrestre – TDT.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração mensal ilíquida do Presidente do Centro de Estudos e Formação Fiscal e Aduaneira.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para a nomeação de 21 (vinte e um) Oficiais de Diligências e 2 (dois) Técnicos nível I para serviços que compõem o Conselho Superior de Ministério Publico.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Estradas (IE) a proceder à realização das despesas com a contratação pública da empreitada de reabilitação e asfaltagem dos trocos de estrada, Rotunda de Fátima a Rotunda Club One, incluindo os trabalhos de saneamento do troço Rotunda de Vila Verde/Club One, na estrada municipal Espargos/Santa Maria, na Ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Reintegra nos Quadros Permanentes das Forças Armadas, no posto de Sargento-Principal, Manuel António Lopes Pires.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de crédito junto Banco Angolano de Investimento, S.A. (BAI Cabo Verde).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de reconversão de crédito renda em crédito obrigacionista.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de Raimundo Martins Tavares, no cargo de Diretor Geral do Trabalho e Emprego.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Júlio Luis da Silva Bastos Fortes, para exercer o cargo de Administrador da Autoridade Reguladora das Aquisições Pública.
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