Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprovado o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
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Aprova o Acordo sobre a Isenção de visto em Passaportes Ordinários entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de Timor-Leste.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo sobre a Isenção Mútua de pedido de Vistos em Passaporte Diplomático, de Serviço e Oficial entre o Governo da República da Coreia do Sul e o Governo da República de Cabo Verde.
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a conceder, por ajuste directo, as empreitadas para a Reabilitação e Ampliação das 110 (cento e dez) habitações construídas em 1995, na Ilha do Fogo.
Conselho de Ministros
Homenageia publicamente o colectivo de Professores, desde a Geração da Independência, pelo seu elevado e reconhecido contributo no exercício da nobre missão de ensinar e de formar gerações de cabo-verdianos.
Conselho de Ministros
Estabelece as regras e princípios para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.
Conselho de Ministros
Isenta de pagamento de emolumentos ou outros montantes devidos pelos actos de emissão de assento e/ou certidões de nascimento e de quaisquer documentos necessários à adquisição da nacionalidade são-tomense por parte de cabo-verdianos.
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Aprova o Plano Estratégico Integrado para as Economias Criativas.
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Designa os membros da Comissão Instaladora do Instituto Universitário de Educação.
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Atribui ao cidadão Gilberto Sabino Évora, um complemento de pensão no valor de 82.644$00 (oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro escudos) mensal.
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Altera o n.º 1 do artigo 12.º da Resolução n.º 13/ 2015, de 26 de Fevereiro.
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Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário e de e de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do país, a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ASA.
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Cria o Fundo de Apoio e Reconstrução dos estragos derivados da erupção vulcânica do dia 23 de novembro de 2014, abreviadamente designado por FAR.
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Estabelece as normas a que deve obedecer o Terceiro Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva, abreviadamente designado IDSR III, a realizar em todo o território nacional, durante o ano 2015.
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Cria a representação regional do Ministério da Cultura em São Vicente.
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