Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas, com a empreitada da obra execução e elaboração de todos os projectos necessários às obras de reabilitação das 70 (setenta) habitações Construídas em 1995, em Monte Grande, Município de São Filipe e a empreitada da obra de execução e elaboração de todos os projectos necessários às Obras de Reabilitação das 40 (quarenta) habitações, construídas em 1995, em Achada Furna, Município de Santa Catarina.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar,, um aval no valor de 200.000.000$00 (duzentos milhões de escudos), visando garantir um financiamento em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A - IFH, S.A.
Conselho de Ministros
Autoriza a concessão ao HOTEL PORTO SÃO MIGUEL, Lda., com sede em Achada Batalha - Calheta São Miguel, Ilha de Santiago, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na zona do Porto Pesqueiro em Achada Batalha – Cidade de Calheta de São Miguel, para o estabelecimento de uma unidade hoteleira denominada “HOTEL PORTO SÃO MIGUEL”.
Conselho de Ministros
Institui o “Dia Nacional do Jornalista”, o “Dia Nacional da Imprensa Escrita”, o “Dia Nacional da Rádio”, bem como o “Dia Nacional da Televisão”.
Conselho de Ministros
Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços entre Direcção-Geral da Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e a Dra. Francisca Brito Évora Tomar Inocêncio, para o exercício de funções de médica oftalmologista no Hospital “Dr. Baptista de Sousa”, em São Vicente.
Conselho de Ministros
Regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas marítimas balneares e da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, visando a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e a proteção da saúde humana.
Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde.
Conselho de Ministros
Aprova as Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos Portos, bem como as bases gerais das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verba do projecto “Mais Qualidade, mais Comunidade”, previsto no Ministério das Finanças para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.
Conselho de Ministros
Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação de 120 (cento e vinte) Agentes da Polícia Nacional.
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Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar despesas com o contrato para execução da empreitada de REMODELAÇÃO DO EDIFÍCIO DO ESTADO, sito perto do Supermercado Calu & Ângela, em Achada de Santo António, Cidade da Praia.
Conselho de Ministros
Designa as personalidades para integrar a Comissão de Honra, enquanto uma das comissões que compõe a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40.º Aniversário da Independência Nacional.
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Nomeando, Jesus José de Pina Tavares Correia, licenciado em Direito, para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de Director do Centro Jurídico da Chefia do Governo.
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Aprova o Acordo sobre a Supressão Mútua de pedidos de Vistos para titulares em Passaportes Diplomático e de Serviço entre o Governo da República da Cabo Verde e o Governo da República Popular de China.
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