Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a fiscalização e controlo da qualidade de produção e comercialização de adubos e corretivos agrícolas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o quadro de Pessoal da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos da Agência de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Isenta de pagamento de quaisquer taxas emolumentares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a comissão de serviço de Justino Gomes Miranda, no cargo de Director-geral da Comunicação Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Sistema Nacional da Avaliação das Aprendizagens dos Ensinos Básico e Secundário.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal cujo prazo legal de cobrança termine até 31 de dezembro de 2015.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a exploração e prática de jogos e apostas de fortuna ou azar desenvolvidos à distância.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC).
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Regime Jurídico do Mecenato Desportivo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Fundo do Serviço Universal e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (FUSI)
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 5.º da Resolução n.º 13/ 2015, de 26 de Fevereiro, que criou o Gabinete de Reconstrução do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como património histórico e cultural nacional o Long Play - LP “Boas Festas”, de Luís Morais.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões de sele Procuradores Assistentes, dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015.
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