Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), assinado a 26 de Junho de 2015.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.
Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis aos concursos de ingresso e acesso, recrutamento e reclassificação na Administração direta e indireta do Estado e Administração Local.
Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Operacionalização do Número Único de Emergência – 112 Cabo Verde (CV- 112) e o Plano Conceptual do Programa de Sistematização das Comunicações de Emergência de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação Nacional para Segurança Alimentar e Nutricional 2014-2016 (PANSAN 2014-2016).
Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 2020 (ENSAN- 2020).
Conselho de Ministros
Declara luto oficial por dois (2) dias em decorrência da morte do cidadão Corsino António Fortes.
Conselho de Ministros
Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação, no Conselho Superior da Magistratura Judicial, de dois técnicos nível II.
Conselho de Ministros
Descongela as admissões e vagas na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação de 24 (vinte e quatro) técnicos superiores, sendo que, 15 (quinze) são para a Direção Nacional de Receitas do Estado, e 9 (nove) para a Inspeção Geral de Finanças.
Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a proceder a realização das despesas com a contratação pública no âmbito da empreitada de reabilitação da estrada Lém Ferreira – Porto da Praia, no Município da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 71.311.154$00 (setenta e um milhões, trezentos e onze mil, cento e cinquenta e quatro escudos), Incluindo IVA.
Conselho de Ministros
Delega na Ministra das Finanças e do Planeamento e na Ministra das Infraestruturas e Economia Marítima os poderes plenos para assinarem, em nome do Estado de Cabo Verde, o contrato de concessão da Plataforma de Frio do Mindelo com o Grupo empresarial Grupo empresarial Atunlo, S.L., Frigoríficos Del Grove, S.L. e Frescomar Ubago Grupo.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO S.A.
Conselho de Ministros
Aprova a concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada entre o mesmo e a terra firme, localizados na Baía da Gamboa, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, integrados no domínio público marítimo à empresa LMD CABO VERDE RESORTS, S.A.
Conselho de Ministros
Adjudica, por ajuste direto, a concessão para a exploração de Jogo de Fortuna ou Azar, à empresa, MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO, S.A.
Conselho de Ministros
Nomeia, Maria da Luz de Pina Gomes Brito para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de Presidente do Centro de Estudos e Formação Fiscal e Aduaneira.
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