Boletins Oficiais

Decreto-lei nº 51/2015: - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 23-09-2015

Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem.

Resolução nº 92/2015: - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 23-09-2015

Cria o Conselho Nacional do Comércio, abreviadamente designada “CNC”.

Resolução nº 93/2015: - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 23-09-2015

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a celebração do contrato de fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos para todos os municípios da ilha de Santiago.

Resolução nº 94/2015: - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 23-09-2015

Determina a localização e a coresponsabilidade dos Departamentos Governamentais na criação das condições e implementação do novo assentamento para alojar as populações deslocadas de Chã das Caldeiras.

Decreto-lei nº 44/2015: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Estabelece o regime jurídico de fretamento de navios de pesca.

Decreto-lei nº 45/2015: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 40 anos da Independência Nacional e da criação do Banco de Cabo Verde.

Decreto-lei nº 46/2015: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Aprova o regulamento das Unidades de Gestão de Aquisições (UGA).

Decreto-lei nº 47/2015: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Eleva as Povoações que se indicam à categoria de Vila.

Decreto-lei nº 48/2015: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Altera o Decreto-lei n.º 44/2014, de 14 de agosto, que estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da atividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva

Decreto-lei nº 49/2015: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento, em representação do Estado do Cabo Verde, a proceder à alineação de 43.147 (quarenta e três mil cento e quarenta e sete) ações, correspondentes a 100% (cem por cento) da participação social detida pelo Estado de Cabo Verde no Centro Agroalimentar Porto Novo, SA.

Decreto-regulamentar nº 7/2015: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.

Decreto-regulamentar nº 8/2015: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Cria a Bolsa de Competências e estabelece as regras da sua utilização, disponibilizada pela Agência de Recrutamento dos Recursos Humanos da Administração Pública (ARH).

Resolução nº 14/2015 (II Série): - Boletim Oficial n.º 44, II Série de 18-09-2015

Nomeando, Maria Alice Lacerda da Costa, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Directora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão da Chefia do Governo.

Resolução nº 89/2015: - Boletim Oficial n.º 54, I Série de 09-09-2015

Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação de técnicos e contratação de assistentes técnicos no Ministério do Desenvolvimento Rural.

Resolução nº 90/2015: - Boletim Oficial n.º 54, I Série de 09-09-2015

Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PAN- INN), para o período 2015 a 2018.