Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER).
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Aprova, para ratificação, o Acordo Fitossanitário entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau, assinado a 19 de Julho de 2015 em Bissau.
Conselho de Ministros
Aprova, para efeito de adesão, o Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto, adoptado pela Conferencia da FAO em novembro de 2009, através da Resolução n.º 12/2009, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Conselho de Ministros
Autorizada a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor máximo de 850.000.000$00 (oitocentos e cinquenta milhões de escudos), visando garantir a emissão de uma ou mais séries de obrigações em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A – IFH, S.A.
Conselho de Ministros
Altera ao Decreto-lei n.º 53/2005, de 8 de agosto, que define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.
Conselho de Ministros
Aprova os novos estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP.
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Aprova os estatutos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social (FADCS).
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Estabelece a classificação administrativa e a gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos Níveis de Serviço a que as mesmas devem obedecer.
Conselho de Ministros
Descongela as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente para efeitos de nomeação de dois Técnicos nível I para o Conselho Superior do Ministério Público, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2015.
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Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa.
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Cria o Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género, abreviadamente designado Fundo de Apoio à Vítima de VBG.
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Prorroga, por período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o mandato da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre (TDT).
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Altera ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 22 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.
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Estabelece os termos da fusão, por incorporação, da Inforpress, S.A. na Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC, S.A.), altera a denominação desta e aprova os respetivos Estatutos.
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Define de normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.
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