Boletins Oficiais

Resolução nº 3/2017 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 18-01-2017

Cria um Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito Esquema de Auditoria Obrigatória aos Estados Membros da Organização Marítima Internacional – IMSAS IMO.

Decreto-Lei nº 1/2017 - Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2017

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.

Resolução n.º 1/2017 - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 09-01-2017

É autorizada a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, nos termos do artigo 8º, número 1, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia de um contrato de financiamento no valor de 175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de escudos) a ser firmado com o Banco Caboverdiano de Negócios – BCN..

Resolução nº 104/2016 (II Série) - Boletim Oficial n.º 62, II Série de 29-12-2016

Dá por finda a comissão de serviço de Antonieta Auselinda da Conceição Lopes, no cargo de Curadora da Biblioteca Nacional de Cabo Verde.

Resolução nº 105/2016 (II Série) - Boletim Oficial n.º 62, II Série de 29-12-2016

Nomeia o Diretor-geral da Política de Justiça.

Resolução nº 106/2016 (II Série) - Boletim Oficial n.º 62, II Série de 29-12-2016

Renova o mandato dos membros do Conselho de Administração da Agência de Aviação Civil

Resolução nº 107/2016 (II Série) - Boletim Oficial n.º 62, II Série de 29-12-2016

Dá por finda, a comissão de serviço de Cipriano Semedo Soares de Carvalho, no cargo de Diretor-geral do Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério da Economia e Emprego.

Resolução nº 108/2016 (II Série) - Boletim Oficial n.º 62, II Série de 29-12-2016

Nomeia os membros do Conselho de Administração da Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde - EHTCV - EPE.

Decreto-Lei n.º 64/2016 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016

Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, adiante designado por MNEC.

Decreto-Lei n.º 65/2016 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016

Aprova a orgânica do Ministério da Economia e Emprego.

Decreto-Lei n.º 66/2016 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 13/2013, de 1 de abril.

Resolução nº 90/2016 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016

Aprova o Manual de Normas e Identidade Visual do Governo.

Resolução nº 91/2016 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016

Redefine o enquadramento institucional do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago e cria a Comissão Técnica Intersectorial de Seguimento.

Resolução nº 92/2016 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016

Aprova o Plano Nacional de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 2017-2019.

Resolução nº 93/2016 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016

Fixa a remuneração ilíquida mensal do Presidente do Conselho Nacional de Estatística.