Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Regulamenta o Regime Jurídico do Mecenato Desportivo.
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Aprova os Estatutos do Fundo do Serviço Universal e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (FUSI)
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Altera o artigo 5.º da Resolução n.º 13/ 2015, de 26 de Fevereiro, que criou o Gabinete de Reconstrução do Fogo.
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Classifica como património histórico e cultural nacional o Long Play - LP “Boas Festas”, de Luís Morais.
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Descongela as admissões de sele Procuradores Assistentes, dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015.
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Excecionalmente descongela as admissões e vagas na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015 para recrutamento de Médicos. Enfermeiros e Técnicos Superiores
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Descongela a admissão de dois técnicos para o Instituto Nacional de Estatística, dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015.
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Autoriza os departamentos governamentais responsáveis pelas Infraestruturas e Economia Marítima, pelo Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, pelo Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial e pelo Desenvolvimento Rural, e, ainda, o Gabinete do Primeiro-ministro a procederem ao reforço de verbas que visa regularizar a contrapartida nacional na sequência das construções das barragens de Figueira Gorda e de Canto Cagarra.
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Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar um aval, visando garantir a iniciativa de consolidação na Caixa Económica de Cabo Verde de toda a divida bancária avalizada à transportadora nacional - Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), colocada anteriormente junto de diversas instituições financeiras, no valor de 1.200.000.000$00 (mil e duzentos milhões de escudos.
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Institui as normas aplicáveis a determinados aspetos do regime de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Marítimo Cabo-verdiano.
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Autoriza a concessão à Empresa de Electricidade e Água – ELECTRA - S.A.R.L., com sede na cidade do Mindelo, ilha de São Vicente, de uma área de terreno do domínio público marítimo situado no trecho costeiro da Ponta de João Ribeiro, Baía do Porto Grande do Mindelo - ilha de São Vicente.
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Autoriza a despesa inerente ao contrato de intermediação no âmbito dos processos arbitrais instaurados pela Portugal Telecom (PT) junto à Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).
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Concede tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, das 12h00 às 17h00, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.
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Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa.
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Transmite à cidadã Isabel Balbina Lopes, uma pensão no valor de 80.000$00 (oitenta mil escudos) mensais.
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