Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Cria o Fundo de Apoio às Vítimas de Crimes.
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Aprova o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Estatística Agrícola e Rural 2015-2021 (PEDEAR).
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Cria a carreira especial dos técnicos do Centro Jurídico da Chefia do Governo.
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Altera o Decreto-legislativo nº 8/2010, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
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Aprova os novos Estatutos da Universidade de Cabo Verde.
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Regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.
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Regula a fiscalização e controlo da qualidade de produção e comercialização de adubos e corretivos agrícolas.
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Aprova o quadro de Pessoal da Polícia Nacional.
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Dando por finda, a comissão de serviço de Justino Gomes Miranda, no cargo de Director-geral da Comunicação Social.
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Altera os Estatutos da Agência de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro.
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Isenta de pagamento de quaisquer taxas emolumentares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade.
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Aprova o novo Sistema Nacional da Avaliação das Aprendizagens dos Ensinos Básico e Secundário.
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Aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal cujo prazo legal de cobrança termine até 31 de dezembro de 2015.
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Regula a exploração e prática de jogos e apostas de fortuna ou azar desenvolvidos à distância.
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Aprova o novo Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC).
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