Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de medicamentos
e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde, e aprova a minuta do contrato de
fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde a celebrar entre o Ministério da Saúde e
a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos, SARL (EMPROFAC).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de
Desenvolvimento (BAD), relativamente ao Programa de Reforma da Governação Eletrónica e da Gestão
das Finanças Públicas (E-PFMRP) - Fase I.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas e aprova a minuta de contrato de fornecimento medicamentos
e outros produtos de saúde entre o Ministério da Saúde e o Laboratórios INPHARMA, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Classifica o gênero musical Funaná como Património Cultural Imaterial Cabo-verdiano.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 17 de maio como o “Dia Nacional da Peixeira”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado, concedido aos Transportes
Aéreos de Cabo Verde, S.A. - TACV, ao abrigo da Resolução n.º 25/2021, de 1 de março, prorrogado
através da Resolução n.º 16/2023, de 14 de março, para garantia do empréstimo bancário, junto do
Banco Caboverdiano de Negócios, SA (BCN).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2024.
CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução e o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Cabo-verdiano do Regulamento da Convenção de Basileia, doravante designado Convenção de Basileia, relativo à transferência de resíduos perigosos e outros resíduos
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado concedido aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. – TACV. ao abrigo da Resolução n.º 111/2022, de 2 de dezembro, para garantia do empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas com vista a reforçar a dotação para reabilitação de infraestruturas educativas e suportar despesas resultantes da realização das Olimpíadas do Desporto Escolar
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Inspeção e de Auditoria Autárquica (SIAA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 32/2023, de 29 de novembro
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2024, de 9 de fevereiro
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 28 de março de 2024, em todo o território nacional
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a realizar despesas no âmbito do Projeto de Água e Saneamento na ilha de Boa Vista
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