Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Concede, excecionalmente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorização para a nomeação de 7 (sete) Procuradores Assistentes.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Sistema Nacional de Farmacovigilância e define as regras da sua organização e funcionamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Retira da circulação as notas de 200$00 e de 2.000$00.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 82/2016, de 14 de novembro, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os procedimentos a adotar na gestão da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) nas modalidades de ajuda orçamental, alimentar ou outras, geridas pelo Governo de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais em todo o território nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 13 de abril de 2017.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças a proceder ao reforço de verba na rubrica 02.02.02.09.09 - outros serviços, alocado no centro de custo do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, para fazer face às despesas decorrentes da publicação das disposições normativas e atos administrativos emanados da Administração Pública Direta, que devam ser inseridos no Boletim Oficial.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à IFH, S.A. – Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A, para garantia de um contrato de financiamento bancário.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão de serviço, em regime de substituição, de Rosângela Maria Alfama Miranda, no cargo de Diretora-geral das Comunidades.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão de serviço, em regime de substituição, de Manuel Ney Cardoso Júnior, no cargo de Diretor Nacional dos Assuntos Políticos e de Cooperação.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Estevão Tavares Vaz, Ministro Plenipotenciário nível I, para, em comissão de serviço de natureza diplomática, exercer o cargo de Diretor-geral das Comunidades, Assuntos Consulares e Migrações.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Júlio César Freire de Morais, Ministro Plenipotenciário nível III, para, em comissão de serviço de natureza diplomática, exercer o cargo de Diretor Nacional da Política Externa.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei n.º 13/2016, de 1 de março, que institui o Banco de Leite Humano (BLH) e o Posto de Colheita de Leite Humano (PCLH), e visa estabelecer os requisitos para a sua instalação e funcionamento em todo território nacional, com o objetivo de garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os requisitos provisórios exigidos para a promoção e a atribuição do abono de desempenho do pessoal em regime de carreira e de emprego da Administração Pública.
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