Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública para recrutamento de 16 (dezasseis) técnicos para o departamento governamental responsável pelas áreas das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 15/2016, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico da atribuição do subsídio de desemprego, no âmbito do regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem, bem como as medidas ativas de reparação da situação de desemprego.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 1/2017, de 12 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a atribuição de subsídios e gratificações remuneratórios a serem praticados nas Empresas do Setor Empresarial do Estado, nos Institutos Públicos, Fundos e Serviços Autónomos do Estado, bem como nas Entidades Reguladoras Independentes dos Setores Económico e Financeiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2006, de 6 de março, que aprova o regime de compra e venda dos lotes de terreno da Zona Industrial de Lazareto.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração do Fundo do Ambiente
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente, para recrutamento, mediante concurso, de 3 (três) técnicos nível I para o Gabinete de Comunicação do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comitê Organizador dos Jogos Africanos de Praia.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças a proceder ao reforço de verba na rubrica 02.02.02.09.09 - outros serviços, alocado no centro de custo do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, para fazer face às despesas decorrentes da publicação das disposições normativas e atos administrativos emanados da Administração Pública Direta, que devam ser inseridos no Boletim Oficial.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Desporto.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a criação do Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, abreviadamente designada Pró Empresa, a nova organização de apoio e promoção para servir as necessidades das micro, pequena e média empresas.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico das incubadoras de negócios.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.
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