Boletins Oficiais

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a entregar certificados de formação profissional aos formandos que concluíram ações de formação profissional entre os anos de 2018 e 2024 e que não os receberam por incumprimento do pagamento integral das propinas.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na ilha de Santiago, durante o período da tarde, do dia 9 de setembro.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Leão Domingos Jesus Lopes de Pina, no cargo de Assessor Especial da Ministra da Justiça.

Dissolvendo o Conselho de Administração da Estradas de Cabo Verde - ECV, Entidade Pública Empresarial, com cessação de funções dos seus membros.

Nomeando os membros do Conselho de Administração da Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Mónica Cristina Ribeiro Barbosa Vicente, no cargo de Vogal Executiva do Conselho Diretivo do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P.

Nomeando Sandra Amélia Mesquita Borges para exercer o cargo de Vogal Executiva do Conselho Diretivo do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P.

Define as normas que regem o VI Recenseamento Geral da Agricultura, a ser realizado em todo o território nacional durante os anos de 2025 e 2026, e estabelece a estrutura de coordenação necessária para a sua implementação.

Aprova o Acordo de Financiamento Adicional, celebrado em 23 de abril de 2025, entre a República de Cabo Verde e o Fundo do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe.

Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao Código da Estrada.

Estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de infrações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves.

Cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos.

Autoriza a Direção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral - DGAPE a realizar despesas com a contratação de uma empresa para Implementação da primeira fase do Sistema de Recenseamento Eleitoral Automático em Cabo Verde.

Aprova o Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, visando fazer face aos danos provocados nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.

Aprova Medidas Sociais Emergências de apoio às Famílias afetadas pelas intempéries nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.