Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania (PNADHC).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública para recrutamento de 2 técnicos para o Departamento Governamental responsável pelas áreas das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova a Lei dos Direitos de Autor.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o procedimento e as bases relativas à concessão do serviço público de transporte aéreo internacional de passageiros, carga e correio aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento no quadro do Programa de Apoio ao Crescimento Económico – FASE II (PACE II).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 39/2007, de 12 de novembro, que aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui a obrigatoriedade de qualquer operador aéreo estrangeiro que seja admitido à exploração de serviços de transporte aéreo de designar um representante legal com plenos poderes de representação.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval ao Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI), para garantia de um empréstimo junto à Caixa Económica de Cabo Verde, na modalidade de Conta Caucionada Corrente.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma linha de crédito para financiamento das atividades agropecuárias, âmbito Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola.
CONSELHO DE MINISTROS
Reforça o sistema de fiscalização das edificações e da exploração dos recursos naturais no Parque Natural do Fogo (PNF), tendo em vista a criação de condições para a implementação do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras e do plano de gestão de toda a área protegida.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Carlos Jorge Oliveira Gomes dos Anjos, no cargo de Diretor-geral do Turismo e Transporte.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais de Cabo Verde.
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