Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas inter-projetos alocadas no Ministério da Família e Inclusão social.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e as sociedades MLD CABO VERDE RESORT S.A, e MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO S.A.
Conselho de Ministros
Atribui o direito de propriedade aos beneficiários, ou aos seus sucessores legais, constantes das listas anexas.
Conselho de Ministros
Cria o Programa Start-up jovem e define os seus procedimentos de acesso e sua gestão.
Conselho de Ministros
Cria o Programa Micro Empreendedorismo Jovem e define os seus procedimentos de acesso e da gestão.
Conselho de Ministros
Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças para, em nome do Governo, proceder à negociação e à aquisição da totalidade das participações sociais detidas pelas entidades privadas na CVGarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.
Conselho de Ministros
Reconhece a necessidade pública de requisição civil dos trabalhadores da Estiva do Porto da Praia – ENAPOR, SA, por tempo que mantiver a greve iniciada no dia 13 de abril de 2017.
Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesas no valor de 60.000.000$00 correspondentes à contrapartida nacional assumida pelo Governo no âmbito do Acordo de financiamento celebrado com o Governo dos Estados – Unidos, através do Millennium Challenge Corporation.
Conselho de Ministros
Concede, excecionalmente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorização para a nomeação de 7 (sete) Procuradores Assistentes.
Conselho de Ministros
Institui o Sistema Nacional de Farmacovigilância e define as regras da sua organização e funcionamento.
Conselho de Ministros
Retira da circulação as notas de 200$00 e de 2.000$00.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 82/2016, de 14 de novembro, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.
Conselho de Ministros
Aprova os procedimentos a adotar na gestão da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) nas modalidades de ajuda orçamental, alimentar ou outras, geridas pelo Governo de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais em todo o território nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 13 de abril de 2017.
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