Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Classifica como património histórico e cultural nacional o acervo patrimonial da herança judaica em Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Cria a Coleção Permanente de Arte Contemporânea.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a GESPLAN, S.A, para a elaboração do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras.
Conselho de Ministros
Nomeia os membros do Conselho Diretivo da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2013, de 20 de dezembro, que estabelece o Sistema de Segurança Nacional.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.
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Cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais.
Conselho de Ministros
Autoriza a admissão na Administração Pública, única e exclusivamente, para a nomeação de um Técnico nível I para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar.
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Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a execução dos projetos no âmbito dos protocolos assinados entre Cabo Verde e Portugal.
Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com o Ministro das Finanças e a Ministra da Justiça, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Cria a Comissão de avaliação técnica e de seguimento ao processo de implementação do Projeto Cidade Segura.
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Regulamenta a Comissão Nacional do Comércio.
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Cria a Sociedade de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A. - PRÓ-CAPITAL, e aprova os respetivos estatutos.
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Autoriza a adjudicação pelo procedimento de ajuste direto a realização das obras de reparação e manutenção das infraestruturas hidroagrícolas na ilha de Santo Antão às empresas Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Floresta e Armando Cunha Cabo Verde.
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