Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal e estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína.
CONSELHO DE MINISTROS
Institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 6/2010, de 21 de junho, que aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizada a transferência de verbas para o reforço orçamental do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de recrutamento três técnicos para os Serviços da Comunidade Terapêutica Granja São Filipe, pertencente à Comissão de Coordenação do Álcool e Outras Drogas.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Paula Ermelinda de Figueiredo Alves Vieira para exercer as funções de Administradora da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão de serviço da Edna Pinto Tavares, no cargo de Diretora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Defesa
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas para a dinamização do mercado secundário de dívida pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime geral da emissão e gestão das garantias pessoais do Estado, ao cumprimento de obrigações alheias em operações de crédito ou de outras operações financeiras nacionais ou internacionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o estatuto do praticante desportivo em regime de alta competição, estabelecendo as medidas especificas de apoio ao desenvolvimento da alta competição.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, no valor global de 70.000.000$00 (setenta milhões de escudos), do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento de funcionamento do Hospital Central Dr. Agostinho Neto.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as propostas de alteração e realocação de verbas, apresentadas pelos Departamentos Governamentais, no âmbito da transferência de verbas aprovada pela Resolução n.º 46/2018, de 28 de maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Fundo de Água e Saneamento.
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