Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Adita os artigos 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 43.º-D aos Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente, aprovados pelo Decreto-regulamentar n.º 3/2017, de 6 de setembro.
Conselho de Ministros
Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo sobre Consultas Políticas e Diplomáticas entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique.
Conselho de Ministros
Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Management, Lda.
Conselho de Ministros
Cria uma comissão Interministerial para Elaboração do Plano de Ação no quadro do Programa Neutralidade em termos de Degradação das Terras (NDT) e elaboração de um Projeto Estruturante para Cabo Verde, que permite alcançar de uma forma eficiente as metas do programa NDT.
Conselho de Ministros
Nomeia, Eneida Maria Pereira Rodrigues Silva, para, em comissão de serviço, exercer as funções de assessora especial do Ministro da Agricultura e Ambiente.
Conselho de Ministros
Aprova a Convenção de Financiamento entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social, assinado aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.
Conselho de Ministros
Reforça a linha de crédito para financiamento das atividades agropecuária criada pela Resolução nº 125/2017, de 14 de novembro.
Conselho de Ministros
Aprova, para ratificação, a alteração do Protocolo de Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio, OMC, respeitante ao Acordo de Marraquexe, aprovado pela Resolução n.º 99/VII/2009, de 11 de maio.
Conselho de Ministros
Cria, como estrutura desconcentrada do Departamento Governamental responsável pela área da Saúde, o Hospital Regional de Santo Antão - Serviço Autónomo, designado de Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais.
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Cria, como estrutura desconcentrada do Departamento Governamental responsável pela área da Saúde, o Hospital Regional Sanitária Fogo e Brava - Serviço Autónomo, designado de Hospital Regional São Francisco de Assis.
Conselho de Ministros
Nomeia, Dénis Elisio Schofield Cardoso, para, em comissão de Serviço, exercer o cargo de Diretor Geral de Contribuição e Impostos.
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Nomeia, João Vitorino Gomes Correia, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Geral das Alfândegas.
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Estabelece o regime de adjudicação da instalação, gestão, exploração e promoção da Zona Industrial e Logística de Lazareto.
Conselho de Ministros
Altera a Resolução n.º 1/2018, de 10 de janeiro, que transfere os jardins-infantis, bem como o Pessoal a eles afeto, pertencentes à Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade, para as Câmaras Municipais nas quais estão situados.
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