Boletins Oficiais

Resolução n.º 93/2018 - Boletim Oficial n.º 59, I Série de 14-09-2018

Aprova o regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas (4G).

Decreto nº 17/2018 - Boletim Oficial n.º 58, I Série de 03-09-2018

Aprova o Acordo de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e o KBC BANK NV- Bruxelas, Bélgica.

Decreto-Regulamentar n.º 6/2018 - Boletim Oficial n.º 58, I Série de 03-09-2018

Altera a delimitação da área protegida da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, aprovada pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/2015, de 4 de junho.

Decreto Legislativo nº 5/2018 - Boletim Oficial n.º 57, I Série de 27-08-2018

Estabelece o Regime Jurídico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Decreto-lei nº 48/2018 - Boletim Oficial n.º 57, I Série de 27-08-2018

Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2010, de 2 de agosto, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros no território nacional.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2018 - Boletim Oficial n.º 57, I Série de 27-08-2018

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de avaliação de desempenho, inspeção e classificação dos Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais e do Ministério Público.

Decreto nº 15/2018 - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-08-2018

Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento de um Mecanismo de Consultas Bilaterais entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da África do Sul.

Decreto nº 16/2018 - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-08-2018

Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinado ao Projeto de Gestão Orçamental vinculado às Empresas Estatais.

Resolução n.º 85/2018 - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-08-2018

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o procedimento de aquisição agrupada de 12 veículos operacionais para os serviços centrais e descentralizados do Ministério da Saúde e de Segurança Social.

Resolução n.º 86/2018 - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-08-2018

Autoriza a transferência de verbas, visando reforçar a dotação orçamental no projeto 65.04.01.01.22 – Presidência da CPLP.

Resolução n.º 87/2018 - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-08-2018

Aprova o Plano de implementação do quadro legal sobre a produção do grogue.

Resolução n.º 88/2018 - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-08-2018

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.

Resolução n.º 89/2018 - Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-08-2018

Autoriza a Candidatura de Cabo Verde à Comissão Baleeira Internacional

Resolução nº 38/2018 (II Série) - Boletim Oficial n.º 49, II Série de 20-08-2018

Nomeia Artur Jorge Correia para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Saúde.

Resolução nº 39/2018 (II Série) - Boletim Oficial n.º 49, II Série de 20-08-2018

Nomeia Irlando Jorge Delgado Ferreira para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor do Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design (CNAD).