Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 20 de junho, que cria a taxa de segurança marítima.
CONSELHO DE MINISTROS
Que estabelece os procedimentos no desembaraço alfandegário, designadamente a caução aduaneira, para os agentes económicos que operem no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN-CV).
CONSELHO DE MINISTROS
Que aprova IIº Plano de Ação para Imigração e Inclusão Social de Imigrantes.
CONSELHO DE MINISTROS
Que designa o Coordenador Nacional do processo de auditoria do sistema de segurança, a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ao Estado de Cabo Verde no âmbito USAP-CMA, de 27 de março a 4 de abril de 2019, e estabelece as respetivas responsabilidades em cada fase do referido processo.
CONSELHO DE MINISTROS
Que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria e pensão de sobrevivência aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo para 2018-2030
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o valor da Pensão Social do regime geral da proteção social ao nível da rede de segurança
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a lista de países cujos cidadãos estão isentos de vistos de turismo, para períodos de estada de curta duração, até ao máximo de 30 dias.
CONSELHO DE MINISTROS
Retifica e republica na intigra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 70, I Série, de 13 de outubro de 2018 o Decreto-Legislativo nº 6/2018 que Aprova o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias (CESPC)
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferências de dotações orçamentais.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue a Fundação Cabo-verdiana da Solidariedade.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a parceria entre o Governo, as Agências de Viagens, legíveis para o efeito deste diploma, e a Câmara de Turismo de Cabo Verde (CTCV), no âmbito da promoção de Cabo Verde, enquanto destino turístico.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação 2020.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Lista Nacional de Resíduos.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira especial do pessoal técnico do Gabinete de Segurança Nacional.
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