Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Cria o Centro de Arbitragem Tributária e aprova os respetivos Estatutos.
Conselho de Ministros
Restrutura o Centro Nacional do Artesanato e Design, que passa a designar-se Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design, com a natureza de instituto público.
Conselho de Ministros
Aprova a estrutura, a organização e funcionamento do Ministério da Economia Marítima.
Conselho de Ministros
Aprova a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas em Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Aprova o Contrato de Empréstimo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, tendo por base os fundos por utilizar à data do termo do prazo da Linha de Crédito Concessional para Habitação de Interesse Social.
Conselho de Ministros
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.
Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar despesas, com a contratação pública da empreitada de Reabilitação e Manutenção com Base no Desempenho e por Obrigação de Resultados – REMADOR – na ilha de Santo Antão.
Conselho de Ministros
Cria a Comissão Interinstitucional para Gestão Estratégica da Transição da Economia Informal à Formal.
Conselho de Ministros
Determina a necessidade pública da requisição civil do pessoal das Empresas de Segurança Privada, entre as 08:00 horas do dia 17 e as 08:00 horas do dia 20 de maio de 2018.
Conselho de Ministros
Impõe o reconhecimento e aceitação de acordos de transferência efetuados por Estados terceiros, nos termos do artigo 83.º bis da Convenção de Chicago.
Conselho de Ministros
Regula a estrutura orgânica da Provedoria de Justiça e os instrumentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como a carreia e quadro de pessoal, que permitem ao Provedor de Justiça, no exercício das suas atribuições e competências, desenvolver a sua atividade específica.
Conselho de Ministros
Dá por finda a comissão de serviço Isilda Kathyusa Moreira Borges Tavares Silva no cargo de Diretora-geral do Trabalho.
Conselho de Ministros
Nomeia José Maria Carvalho Furtado, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor-geral do Trabalho.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde – E.P.E., LEC - E.P.E., aprovado pelo Decreto-lei n.º 31/2014, de 27 de junho.
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