Boletins Oficiais
Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao Código da Estrada.
Estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de infrações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves.
Cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos.
Autoriza a Direção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral - DGAPE a realizar despesas com a contratação de uma empresa para Implementação da primeira fase do Sistema de Recenseamento Eleitoral Automático em Cabo Verde.
Aprova o Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, visando fazer face aos danos provocados nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.
Aprova Medidas Sociais Emergências de apoio às Famílias afetadas pelas intempéries nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.
Aprova medidas de apoio às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas para a retoma das suas atividades económicas afetadas pela passagem da onda tropical em São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de agosto de 2025.
Aprova medidas de apoio aos operadores da atividade informal da economia para compensar e perda e facilitar a retoma das suas atividades afetadas pela passagem da onda tropical em São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de agosto de 2025.
Aprova medidas de apoio financeiro aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da passagem da onda tropical em São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de agosto de 2025.
Adjudica uma licença para a exploração do Jogo de Fortuna ou Azar à empresa Monte Cara Casino, S.A.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Empresa Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o aval concedido à Empresa de Eletricidade e Água - ELECTRA, S.A., para garantia do empréstimo bancário contraído junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Declara a situação de calamidade nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau, em decorrência dos danos provocados pela onda tropical que assolou as ilhas de Santo Antão, São Vicente e São Nicolau, na madrugada de 11 de agosto de 2025.
Declara luto oficial nacional por 2 (dois) dias, decorrente das perdas de vidas humanas e dos danos materiais significativos causados pela passagem de uma onda tropical que atingiu as ilhas de São Vicente e Santo Antão.
Cria a Comissão Interministerial para a atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.