Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa de Modernização da Pecuária Familiar para as atividades classificadas na Classe
B, estabelecidas no Decreto-lei n.º 30/2024, de 26 de junho, que estabelece o regime do exercício da
atividade pecuária (REAP).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de concessão, celebrado entre o Ministério do Mar e a
sociedade Calheta Turismo Watersport, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de incentivos financeiros pelo
Estado, através do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P. (IDJ), às associações juvenis e grupos
informais.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo do Certificado de Registo Temporário de navios e embarcações registados no Registo
Convencional de Navios do Instituto Marítimo Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo do Certificado de Registo de navios e embarcações registados no Registo Convencional
de Navios do Instituto Marítimo Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias,
entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar e saúde
animal, a salvaguarda da saúde pública veterinária e humana, a saúde ambiental, e o ordenamento do
território, a gestão dos espaços agrosilvopastoril, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade
social dos produtores pecuários.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei n.º 74/2021, de
28 de outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à adaptação ao Decreto-lei n.º 33/2021, de 14 de abril, que estabelece os termos da regularização
do pessoal que exerce funções permanentes nos municípios mediante um vínculo precário.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de financiamento dos serviços meteorológicos aeronáuticos prestados pelo Instituto
Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) à navegação aérea.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 33/2020, de 23 de março, que cria a empresa pública Água
de Rega (AdR), bem como aos respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue a Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial, SONERF,
E.P.E.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 57/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a
organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regulamento geral da lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição
da nacionalidade cabo-verdiana, aprovada pela Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, alterada pela Lei
n.º 37/X/2024, de 22 de março.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a abertura de concurso restrito para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na
Zona de Jogo de São Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Linha de financiamento do Plano de Ação de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação
Estratégica 2024-2026.
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