Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
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Cria o Instituto Marítimo Portuário e aprova os respetivos Estatutos.
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Cria a Taxa de Segurança Marítima.
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Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação.
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Estabelece o regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.
Conselho de Ministros
Autoriza as admissões na Administração Pública para o ingresso de quadros no Ministério da Saúde e da Segurança Social.
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Autoriza as admissões na Administração Pública, para o recrutamento de Pessoal de Apoio Operacional para o Hospital Central Dr. Baptista de Sousa.
Conselho de Ministros
Autoriza a alteração e renovação do alvará da Rádio e Tecnologias Educativas, que exercia atividade de radiodifusão de cobertura regional, passando para cobertura nacional.
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Autoriza a renovação do alvará da Rádio Crioula FM, que exerce atividade de radiodifusão de cobertura nacional.
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Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviços entre a Direção-geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e da Segurança Social e, o Senhor Manuel Gomes, médico aposentado, para exercer as funções de médico no Hospital Central Dr. Agostinho Neto.
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Cria uma estrutura de missão para elaborar um plano de ação concreto e imediato, atinente à resolução dos problemas causados pelos navios encalhados, fundeados e abandonados na Baía do Porto Grande do Mindelo.
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Aprova a Lista Nacional de Medicamentos Essenciais.
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Eestabelece a estrutura orgânica e funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.
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Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 21/2017, de 15 de maio, que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.
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Estabelece o regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), no âmbito do acordo de Empréstimo N.º CAV-P3, datado de 20 de dezembro de 2013.
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