Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar despesas com a contratação pública da empreitada de reabilitação e asfaltagem da Estrada Nacional EN2-SV-01, Mindelo-Baía das Gatas, Ilha de São Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui uma pensão de sobrevivência a Maria dos Reis Afonso, na qualidade de cônjuge sobrevivo de António Vaz Cabral “Ntoni Denti D’oro”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro da Finanças a proceder à alienação de 100.000 ações detidas pelo Estado e representativas de 10% do capital social da TACV, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a alienação, via permuta, do imóvel onde se encontra instalado o Consulado Geral de Cabo Verde em Roterdão-Holanda.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a transferir todas as obrigações e os compromissos assumidos com as garantias emitidas a pedido dos TACV, a favor da Caixa Económica de Cabo Verde (CECV), para a NEWCO – Reclamação e Resolução de Créditos, SA, bem como conceder, ainda, um aval à NEWCO para garantir o remanescente do passivo da empresa para com a CECV.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade
– FRESCOMAR S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o acordo de financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Nacional Organizadora da Sétima Reunião Regional Africana de Hidrologia, a ter lugar na Cidade da Praia, nos dias 24, 25 e 26 de junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o estatuto remuneratório, em todas as suas componentes, dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 53/2016, de 10 de outubro, estabelece a estrutura,
a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 16 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Carta para a Poli´tica Nacional de Habitac¸a~o.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulando o exercício da atividade de investimento através de sociedades de empreendedorismo social e de fundos de empreendedorismo social que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando os membros do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente
da Saúde (ERIS).
CONSELHO DE MINISTROS
Procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 37/2014, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.
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