Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato no âmbito de Empreitada “Rede Principal de Esgotos de Sal Rei – Ligação do Bairro de Chã de Salinas, dos Empreendimentos Casa para Todos e do Largo de Santa Isabel – Ilha da Boa Vista”
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Autoriza a transferência de dotações orçamentais entre os Departamentos Governamentais, visando financiar as obras de remoção de rochas e construção de acesso à zona de Furna Acima – Santa Catarina de Santiago.
Conselho de Ministros
Define as condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos TACV, S.A ao parceiro estratégico identificado.
Conselho de Ministros
Aprova o regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas (4G).
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e o KBC BANK NV- Bruxelas, Bélgica.
Conselho de Ministros
Altera a delimitação da área protegida da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, aprovada pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/2015, de 4 de junho.
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Estabelece o Regime Jurídico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
Conselho de Ministros
Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2010, de 2 de agosto, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros no território nacional.
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Estabelece o regime jurídico dos sistemas de avaliação de desempenho, inspeção e classificação dos Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais e do Ministério Público.
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Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento de um Mecanismo de Consultas Bilaterais entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da África do Sul.
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Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinado ao Projeto de Gestão Orçamental vinculado às Empresas Estatais.
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Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o procedimento de aquisição agrupada de 12 veículos operacionais para os serviços centrais e descentralizados do Ministério da Saúde e de Segurança Social.
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Autoriza a transferência de verbas, visando reforçar a dotação orçamental no projeto 65.04.01.01.22 – Presidência da CPLP.
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Aprova o Plano de implementação do quadro legal sobre a produção do grogue.
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Procede à primeira alteração à Resolução n.º 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.
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