Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2018, de 3 de janeiro, que regula o regime de aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Imprensa Nacional de Cabo Verde, SA.
Conselho de Ministros
Autoriza as admissões da Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2018, para recrutamento de 5 (cinco) inspetores estagiários.
Conselho de Ministros
Designa a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) como Mecanismo Nacional de Prevenção.
Conselho de Ministros
Estabelece, em regime de reciprocidade, a isenção de vistos de turismo para estadias até 30 dias por entrada, e 90 dias por ano, no território cabo-verdiano, aos cidadãos nacionais da República de Angola.
Conselho de Ministros
Autoriza as admissões na Administração Pública para recrutamento de pessoal para os serviços da Direção-Geral da Inclusão Social e Direção-Geral da Imigração.
Conselho de Ministros
Transfere os jardins-infantis, bem como o Pessoal a eles afeto, pertencentes à Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade situados no Município da Praia, para a Liga Nazarena de Solidariedade.
Conselho de Ministros
Cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos Estatutos.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2017, de 30 de junho, que cria a Sociedade de Capital de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A., adiante designada por PRÓ-CAPITAL, e aos respetivos Estatutos.
Conselho de Ministros
Institui o Cadastro Social Único como um instrumento de apoio ao sistema de proteção social ao nível da rede de segurança.
Conselho de Ministros
Autorizada a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito de obrigações decorrentes de condenação judicial.
Conselho de Ministros
Autoriza as admissões na Administração Pública para efeitos de ingresso na Carreira Diplomática de 15 Secretários de Embaixada.
Conselho de Ministros
Altera o quadro B do Anexo I constante da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro que aprova as diretivas de investimentos turísticos para 2017-2021.
Conselho de Ministros
Exonera, a seu pedido, Janine Aline Correia Gonçalves, enquanto membro do Núcleo de Gestão do Estádio Nacional.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 23 de abril, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento – BAD, destinado ao financiamento do Programa para a Competitividade do Setor Privado e o Desenvolvimento Local – 1ª fase (PSC-LED I).
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