Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para a Ação Climática (CIAC).
CONSELHO DE MINISTROS
Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para o Sistema Alimentar Sustentável (CISAS).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 17/2022, de 3 de junho, que regulariza os prédios edificadose não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados porpapel comercial.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-lein.º 21/2022, de 10 de junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Elisângela Cardoso Vieira para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Coesão Territorial
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstruçãoe Desenvolvimento (BIRD), relativamente a doação do Fundo Pandémico para cofinanciar o Programade Segurança Sanitária na África Ocidental e Central em Cabo Verde (HeSP Cabo Verde), utilizandoa abordagem programática multifásica, No. TF 0C4266-CV, e o corrigendum do Acordo de Subvençãoentre a República de Cabo Verde e o (BIRD) relativamente ao crédito. No. 7454-CV.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade na localidade de Achada Espinho Branco, no concelho de São Miguel, no interior da ilha de Santiago, em decorrência dos danos provocados pelo incêndio que afetou a comunidade dos Rabelados.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas, no Ministério da Agricultura e Ambiente, do Projeto Medidas de Empoderamento das Famílias Pobres - Consumo de Água para o Projeto Programa de Promoção de Oportunidades Socioecónomicas Rurais (POSER).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo do Relatório Anual sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde (REA-CV), que deve ser adotado, bem como o prazo para a sua elaboração e submissão a Assembleia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Comunicação e Marketing das Reservas de Biosfera das ilhas do Fogo e Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Mangue MonteNegro, visando assegurar a sustentabilidade do investimento turístico na região, conforme a propostado Plano de Ordenamento Turístico.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Élida Suzete Ramos Barbosa Monteiro, no
cargo de Administradora Executiva do Conselho de Administração da Empresa Água de Rega, S.A.,
(AdR, S.A.).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A, IFH,
S.A., para garantia de empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., visando
implementação de programa de investimentos para construção de habitações sociais nas ilhas de São
Vicente (localidade de Iraque) e de Santiago (localidades de Achada Bolanha e Achada Leitão).
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