Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece as condições de aquisição dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira.
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Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder uma garantia financeira - aval a Cabo Verde Telecom (CVT).
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Autoriza a admissão na Administração Pública para, em regime de estágio probatório, nomear 6 (seis) Inspetores de Finanças, Nível I, para preenchimento de igual número de vagas presentemente abertas no quadro de pessoal de carreira da Inspeção-Geral de Finanças
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesas com a celebração do contrato de Empreitada de Requalificação e Reabilitação dos Bairros do Alto de Santa Cruz e Alto de São João, lote 2- zona 3.
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato de Empreitada de Requalificação e Reabilitação dos Bairros do Alto de Santa Cruz e Alto de São João, lote 1- zona 1.
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Autoriza o Instituto de Estradas a realizar despesas com o contrato de Empreitada de Serviços de Manutenção Corrente em Estradas Nacionais, na ilha de Santiago.
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Autoriza a transferência de verba da Procuradoria-Geral da República para o Ministério da Justiça e Trabalho, utilizados na instalação dos departamentos centrais da Procuradoria-Geral da República.
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Autoriza a transferência de verbas para pagamento de faturas referentes às obras de construção do Instituto Pedagógico em Assomada e Escola Secundária de Sal Rei em Boavista.
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Nomeia Artur Jorge Correia, Diretor Nacional da Saúde, para integrar o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Previdência Social, na qualidade de representante do Departamento Governamental responsável pela Saúde.
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Cria o Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos.
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Institui as regras do Estado do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento Sobre o Controlo do Estado do Porto para a Região Oeste e Central Africana (Abuja MOU).
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Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2018, durante todo o dia, e 31 de dezembro de 2018, a partir de 12h:00.
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Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio, que define as Bases do Sistema Educativo.
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Institui o “Dia Nacional dos Direitos Humanos” a ser comemorado, anualmente e em todo o território nacional, no dia 25 de setembro.
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