Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração à Resolução nº 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente, relativas ao período 2017-2021 para projetos municipais, projetos da Administração Central do Estado, empresas e organizações da sociedade civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 58/2020, de 30 de março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas a efetuar o pagamento do adiantamento da indemnização compensatória à Concessionária CV Inter-Ilhas, SA, correspondente ao 1º trimestre de 2020, no período de janeiro-março, das atividades operacionais desta empresa
CONSELHO DE MINISTROS
Alarga a missão do Centro Nacional de Pensões Sociais, que passa a designar-se Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e aprova os respetivos estatutos
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Portal Consular, sob o domínio, portalconsular.gov.cv
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação e a afetação de verbas provenientes do Fundo do Ambiente para amortização dos créditos contraídos pelas empresas Águas de Santiago (AdS) e Águas e Energia de Boa Vista (AEB), junto da Caixa Económica de Cabo Verde, destinados ao financiamento da aquisição e instalação de dessalinizadoras e trabalhos complementares para a produção e distribuição de água potável...
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura”
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