Boletins Oficiais
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Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde proceder à realização de despesas com a contratação pública da Empreitada de Reabilitação e Manutenção com Base no Desempenho e por Obrigação de Resultados – REMADOR – estrada Chão de Formoso/Gil Bispo, na ilha de Santiago Lote 5.
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Cria o Centro de Emprego e Formação Profissional de Ribeira Grande de Santiago, com sede em Ribeira Grande de Santiago, ilha de Santiago
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Aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (PNFTA)
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Aprova o Acordo de empréstimo celebrado entre República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento, relativo ao financiamento dos projetos de extensão e modernização do Porto Inglês, na ilha do Maio, e do Porto da Palmeira, na ilha do Sal
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Dando por finda a seu pedido a comissão de serviço a Martinho Robalo de Brito, no cargo de Conservador do Arquivo Nacional de Cabo Verde.
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Nomeando José Maria Borges Tavares, para em comissão de serviço, desempenhar o cargo de Conservador do Arquivo Nacional de Cabo Verde.
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Nomeando Adelaide Tavares Monteiro, para em comissão de serviço, desempenhar o cargo de Curadora da Biblioteca Nacional de Cabo Verde.
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Nomeando João Pedro Santos, para em comissão de serviço, exercer as funções de Assessor Especial do Ministro das Finanças.
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Nomeando Carlos Alberto Évora Rocha, para em comissão de serviço, exercer as funções de Assessor Especial do Ministro da Economia Marítima.
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Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos.
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Autoriza a afetação de receitas referentes aos processos de concessão da gestão dos Aeroportos e da CV Handling, da privatização da ELECTRA e da alienação da restante participação detida pelo Estado no capital dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV, S. A), a ocorrer no ano de 2019, à Direção-Geral do Tesouro, para fazer face aos compromissos assumidos pelo Estado de Cabo Verde, no âmbito do processo privatização dos TACV
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Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.
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Define as condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde ao parceiro estratégico identificado
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Autoriza e aprova a transferência direta de 51% das ações dos Transportes Aéreos de Cabo Verde S.A. (TACV S.A), reservadas ao parceiro estratégico identificado, a Loftleidir Cabo Verde, no âmbito do processo de privatização dos TACV, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2017, de 21 de setembro
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Fixa as remunerações dos membros do Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde
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