Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de emergência hídrica no país, estabelece as medidas de racionalização do uso da água e manda promover as boas práticas na gestão adequada dos recursos hídricos
CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto-lei nº 57/2019 que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública
CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto-lei nº 48/2019 que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada e regula os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Nacional para a Estratégia Digital (CNED)
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a Comissão Nacional do Comércio
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Ministério do Turismo e Transportes para o Ministério da Indústria, Comércio e Energia
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais no Ministério do Turismo e Transportes
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola de 2019/2020 e do respetivo orçamento e cronograma
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência das dotações orçamentais
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e a fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boavista
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação direta de uma moradia, situada em Terra Branca
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Subsidiação de Habitação a Jovens e Pessoas com Deficiência inscritas no cadastro social único
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