Boletins Oficiais

Aprova os Estatutos da Fundação Social das Forças Armadas.

Dando por finda o mandato de Paula Ermelinda de Figueiredo Alves Vieira, no cargo de Administradora Executiva da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.

Institui a Semana do Digital de Cabo Verde.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Aprova o sistema integrado de comunicação e segurança nos táxis, designado Sistema Táxi Seguro (STS).

Cessando as funções de Soeli Cristina Dias Santos, no cargo de membro do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Previdência Social, em representação do Ministério responsável pelas Finanças.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Infraestruturas de Cabo Verde, S.A, para garantia de um crédito bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar a aquisição de mobiliários e equipamentos para o funcionamento dos serviços a ser instalados no Campus da Justiça – Complexo B, bem como a aquisição de equipamentos informáticos para reforçar a transformação digital dos processos judiciais nas comarcas do país a cargo do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça.

Designa o Coordenador Nacional do Programa Universal de Auditoria da Segurança - Abordagem de Monitorização Contínua - UniversalSecurity Audit Programme - Continuous Monitoring Approach (USAP-CMA).

Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, para pagamento de salários no âmbito do Programa de Regularização dos Precários da Administração Pública.

Renovando os mandatos do Presidente e do Administrador Executivo da Comissão Executiva do Instituto Nacional de Previdência Social.

Cessando as funções, por renúncia ao mandato, do Administrador não Executivo do Conselho de Administração da Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde.

Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.

Regula as condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado.