Boletins Oficiais
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Conselho de Administração
AUTORIDADE REGULADORA DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
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Rectifica a deliberação nº 04/2013 de 20 de Março, publicada no Boletim Oficial nº 19 II Série de 3 de Abril.
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Aprova os estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas - ARAP, e enumera os seus órgãos, designadamente o Conselho Consultivo.
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Concede licença sem vencimento, a Arlindo Menezes de Borja, técnico superior do quadro da ARAP.
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Nomeia, para integrar no quadro da ARAP os técnicos superiores que indica.
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Aprovando o Código de Conduta para os Intervenientes do Sistema Regulado de Aquisições públicas.
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Requisitando José Mario Brito Agues, para exercer o cargo técnico superior na Unidade de Supervisão, Auditoria e Normalização da Autoridade Reguladora das Aquisições Publica.
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Fixando o valor correspondente, a senha de presença dos membros do Conselho Consultivo da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.
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Fixando o valor correspondente, a senha de presença dos membros do Conselho Consultivo da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.
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