Boletins Oficiais

Portaria nº 31/2007: - Boletim Oficial n.º 37, I Série de 15-10-2007

Regulamenta o funcionamento das farmácias privadas, designadamente os requisitos a que devem obedecer as instalações de farmácias e postos de venda de medicamentos.

Portaria nº 32/2007: - Boletim Oficial n.º 37, I Série de 15-10-2007

Regulamenta as condições em que é autorizada a abertura de novas farmácias, bem como o respectivo processo de licenciamento.