Boletins Oficiais
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Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação
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Autorizando a acreditação e o registo do ciclo de estudos de Mestrado em Direito Público, para funcionar no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJ.
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Autorizando a acreditação e registo do ciclo de estudos do Curso de Estudos Superiores Profissionalizantes (CESP) em Segurança e Higiene Alimentar, para funcionar na Universidade Intercontinental de Cabo-Verde (ÚNICA), no ano académico 2015/2016.
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Nomeando os avaliadores das instituições do Ensino Superior Público e Privado.
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Institui a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), a sua composição e as regras relativas ao seu funcionamento.
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Aprova os instrumentos da avaliação institucional externa das Instituições do Ensino Superior.
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Acredita o registo do ciclo de estudos de Licenciatura em Comércio e Negócios Internacionais no ISCEE, no ano académico 2014/2015.
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Acredita o registo do ciclo de estudos de Licenciatura em Informática de Gestão no ISCEE, no ano académico 2014/2015.
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Regula as condições em que diplomados do Instituto Pedagógico (IP), titulares de curso médio e os docentes titulares de um bacharelato, podem adquirir o grau académico de Licenciado em Educação Básica e cria condições para proporcionar novas oportunidades de formação pela criação do curso de Licenciatura em Educação Básica.
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Estabelece o regime de instalação que fica sujeito Instituto Universitário de Educação (IUE).
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Acreditação e registo do ciclo de estudos de Licenciatura em Contabilidade - Ramo Finanças Empresariais para funcionar no ISCEE.
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Acreditação e registo do ciclo de estudos de Licenciatura em Contabilidade - Ramo Auditoria para funcionar no ISCEE.
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Acreditação e registo do ciclo de estudos de Licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo para funcionar no ISCEE.
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Acreditação e registo do ciclo de estudos de Licenciatura em Gestão para funcionar no ISCEE.
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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso para a matrícula e inscrição no Ensino Superior - Ano Académico 2014-2015.
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Autorizando a cessação do regime de instalação da Universidade Lusófona de Cabo Verde “Dr. Baltazar Lopes da Silva”.
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