Boletins Oficiais

Marca a data das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais para o dia 1 de dezembro de 2024

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos

Declara luto oficial por dois dias em decorrência do falecimento do cidadão Miguel Ângelo Barreto da Moura, Secretário de Estado da Economia Agrária.

Institui o dia 31 de janeiro como o “Dia Nacional do Empreendedor Cabo-verdiano”.

Retificação da Resolução nº 72/2024 que autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando garantir verbas para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da Conferência Internacional sobre Liberdade, Democracia e Boa Governança e para garantir o reforço de verbas necessárias à realização

Lança em circulação, a partir do dia 12 de setembro de 2024, cumulativamente com os que estão em vigor, o selo intitulado “Centenário do Nascimento de Amílcar Cabral”.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 94/2022, de 24 de outubro, alterada pela Resolução n.º 113/2022, de 7 de dezembro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar (CIAM).

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.

Cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P., e aprova o respetivo Estatuto

Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), cria e regulamenta o número único nacional do processo civil (NUNPC) e regulamenta o processo civil eletrónico e a sua t

Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), cria e regulamenta o número único nacional do processo penal (NUNPP) e regula o processo penal eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPP.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (AZEEMSV), para garantia de um empréstimo bancário, obtido junto do Banco BAI Cabo Verde, SA

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando garantir verbas para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da Conferência Internacional sobre Liberdade, Democracia e Boa Governança e para garantir o reforço de verbas necessárias à realização da Confer.

Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Maria David Pereira Duarte, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria, Sr. Adelino Sousa Duarte reconhecido nesta qualidade pela Resolução n.º 156/VIII/2015, de 29 de dezembro.