Boletins Oficiais

Aprova o Regime Emergencial e Temporário de Revisão de Preços Aplicável às Empreitadas de Obras Públicas.

Delega na Infraestruturas de Cabo Verde, S.A. as competências para, na qualidade de adjudicante, assinar e proceder, mediante procedimento de ajuste direto, à realização de despesas inerentes à contratação de empreitada para a conclusão da Central de Consultas Ambulato.

Delega na Infraestruturas de Cabo Verde, S.A., plenas competências para, na qualidade de adjudicante, assinar e proceder, mediante procedimento de ajuste direto, à realização de despesas inerentes à contratação de empreitada para a conclusão das obras do Hospital Psiquiátrico da Trindade.

Aprova a Estratégia da Economia Digital de Cabo Verde (EEDCV) para o período de 2024 a 2030.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 53/2010, de 20 de dezembro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.

Declara a situação de contingência em todo o país, face ao agravamento do potencial de risco de aumento dos casos de dengue resultante dos efeitos provocados pelas chuvas.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Denise Aidil de Pina Fernandes, no cargo de Diretora Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Administração Interna.

Nomeando Cipriano Semedo Soares de Carvalho para, em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Administração Interna.

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Saúde Pública, doravante designado de INSP.

Regula o procedimento administrativo para o transporte de pessoas e bens, nos meios navais e aéreos operados pela Guarda Costeira, no cumprimento de missões de interesse público, que não estejam enquadradas nas missões de natureza operacional das Forças Armadas.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta de um trato de terreno, situado na Ilha de Santiago.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de cinco imóveis, na Ilha de São Vicente.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso de um lote de terreno sito na zona de João D’Évora, ilha de São Vicente.

Galardoa com Medalha de Mérito Altruístico de 1.º Grau, o Senhor Ahmed Aboutaleb.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Patrick Renato Barreto Monteiro Lopes, no cargo de Assessor Especial do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial.