Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que revoga a Deliberação nº 15/09, de 4 de Março, que aprova a constituição do direito de superfície para a instalação da Universidade Intercontinental de Cabo Verde (UNICA).
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que autoriza a constituição de direito de superfície de um terreno para a construção de economato do Banco de Cabo Verde.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que aprova Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Extracção de Inertes.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que autoriza a constituição de direito de superfície de um terreno para a construção de um Complexo Multi-Uso Desportivo e Cultural em Achada Santo António, mediante concurso público.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que autoriza a doação ao Estado de um tracto de terreno situado em Ponta d’Água para a construção de Habitações de Interesse Social.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que autoriza a constituição de direito de superfície de um terreno para a construção de um Centro de Alto Rendimento de Ténis.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que autoriza a doação ao Consórcio Mota Engil/CPR de terrenos para a construção de habitações a custos controlados.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que cria o Dia Municipal do Imigrante no Município da Praia.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Que autoriza a participação da Câmara Municipal da Praia na criação de uma Sociedade Gestora da Urbanização Palmarejo Grande e concessiona serviço público da gestão urbanística e urbana.
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