Boletins Oficiais
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Assembleia Municipal
MUNICÍPIO DA PRAIA
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Autoriza a Câmara Municipal da Praia a constituir direito de superfície sobre terrenos em Achada S. Filipe e Achada Grande Frente, mediante concurso público.
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Autoriza a Câmara Municipal da Praia a constituir direito de superfície de um terreno para a construção de uma praceta, parque infantil, esplanada e loja em Palmarejo
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Altera a deliberação nº 11/2013, de 12 de Março, que concede constituição de direito de superfície de um tracto de terreno para a construção de um complexo hoteleiro e turístico em Quebra Canela a JS-CV – Construções e Investimentos.
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Que altera o prazo de concessão de uso de um espaço, sito no Parque 5 de Julho, para a instalação e exploração de um parque infantil.
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Que autoriza a Câmara Municipal da Praia a alienar lote de terreno em Monteagarro, Plateau.
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Que autoriza a concessão de direito de superfície sobre o terreno onde vai ser construído um Parque de Estacionamento em silos pela EMEP.
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Que autoriza a Câmara Municipal da Praia a concessão de exploração do Matadouro Municipal de Monte Vaca através de concurso público.
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Que autoriza a doação ao Estado de tractos de terreno situados em Palha Sé e São Pedro/Latada para a construção de Habitações de Interesse Social.
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Que autoriza a concessão de direito de superfície de um lote de terreno em Cidadela ao Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA).
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Que autoriza a concessão de direito de superfície de um lote de terreno em Kelém, Achada Santo António, à Senhora Regina Semedo Correia, em parceria com a Associação Kelém em Desenvolvimento.
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Que autoriza a Câmara Municipal da Praia a concessão de direito de superfície sobre um lote de terreno em Praínha, mediante concusro público.
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Que concede constituição de superfície de superfície de um tracto de terreno para a construção de uma esplanada e restaurante em Quebra Canela, à Kebra Cabana Hotelaria e Turismo, Lda.
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Que concede constituição de superfície de um tracto de terreno para a construção de um Hotel, na Urbanização Palha Sé, a Alliance Grupo, Lda.
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Que concede constituição de superfície de um tracto de terreno para a construção de um complexo hoteleiro e turístico em Quebra Canela a JS-CV - Construção e Investimentos.
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Que revoga a autorização para a constituição de direito de superfície de um terreno para a construção de uma fábrica de produtos de betão à CAVAN, Lda.
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