Boletins Oficiais
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Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
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Actualiza o limite referido na alínea c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.
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Estabelecendo correspondência entre as classes referidas no nº 2,
do artigo 6º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.
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